CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios de empresas vinculadas ao caso Master
Usinas mencionadas na decisão aparecem em lista localiza no celular do banqueiro Daniel Vorcaro como "precatórios a receber"
Foto: Divulgação
O corregedor Nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, ordenou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. A determinação atende a uma solitação de liminar da Advocacia-Geral da União (AGU).
A medida envolve 16 precatórios de três empresas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os créditos surgem em uma lista encontrada no celular do ex-dono do Banco Master Daniel Vorcaro como “precatórios a receber”.
O dinheiro estava depositado em contas judiciais desde dezembro de 2023. De acordo com Gonçalves, a modalidade de “precatório bloqueado” não tem amparo legal e contraria entendimento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A determinação suspende determinações da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e estabelece um prazo de cinco dias para o cancelamento dos precatórios e a restituição dos valores, incluindo rendimentos, ao Tesouro Nacional.
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