tudo sobre: Maioridade Penal
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Casa.
CCJ adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Análise da proposta deve ser retomada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados
CCJ adia proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
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