CCJ adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A expectativa é que a análise do texto seja retomada nesta quarta-feira (10).

O adiamento ocorreu devido ao início das votações no plenário da Câmara. Há duas semanas, a discussão da proposta já havia sido interrompida após um pedido de vista apresentado por parlamentares da comissão.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à proposta. No entanto, retirou do texto dispositivos que permitiam jovens de 16 anos celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar e estendiam a eles a obrigatoriedade do voto. Também foi excluído o trecho que alterava as idades mínimas para candidatura em cargos eletivos.

A proposta continua dividindo opiniões entre os parlamentares. Integrantes da oposição argumentam que a mudança seria inconstitucional e defendem a manutenção das regras atuais. Já os defensores da PEC afirmam que a medida pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade e atender a uma demanda da população por mais rigor na punição de crimes cometidos por adolescentes. 

Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. 

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos.