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Mudanças em discussão podem exigir registro em cartório e limitar direitos como herança e partilha de bens

Entenda a origem da proposta, como foi articulada e quais mudanças podem atingir instituições e cidadãos

Medida prevê monitoramento imediato em casos de risco e amplia proteção a vítimas de violência doméstica

Com o uso da tornozeleira, as autoridades acompanham em tempo real onde o agressor está

Nova legislação reconhece o vínculo afetivo entre tutores e seus pets e já está em vigor em todo o estado

Sessão só será considerada iniciada com o começo do filme; descumprimento pode gerar multa e até suspensão do alvará

Nova legislação aumenta penas previstas para crimes sexuais envolvendo crianças, adolescentes e indivíduos vulneráveis

Alterar a fachada do prédio sem aprovação em assembleia pode resultar em penalidades, inclusive ações judiciais

Motoristas e passageiros, em sua maioria, foram a favor da lei

Determinação só precisa da sanção do presidente Lula e já deve começar a valer a partir de 2026