Justiça revoga decisão que permitia plataforma de apostas online continuar operando

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a liminar que autorizava a plataforma de apostas on-line Stake Brasil a continuar operando até 25 de outubro, mesmo diante da medida provisória que restringe as atividades de apostas no país.

A decisão foi proferida pelo presidente do TRF-3, o desembargador Johonsom Di Salvo, que atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão argumentou que conceder tratamento excepcional a uma única empresa poderia comprometer a execução de uma política pública nacional.

A constitucionalidade da medida provisória que restringe as atividades das plataformas de apostas é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam empresas do setor.

Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram pedidos para derrubar a medida provisória, que prevê restrições à exploração e à publicidade de jogos on-line.